R$ 932 milhões em multas em 6 meses. A fiscalização do frete mínimo já chegou (e a MP ainda nem foi sancionada)
Quando publicamos aqui sobre a aprovação da MP do Frete pelo Senado, no dia 14 de julho, o ponto central era o que ainda estava por vir: multas de até R$ 1 milhão, bloqueio automático pelo CIOT, penalidades para plataformas e embarcadores. Tudo condicionado à sanção presidencial e à regulamentação da ANTT em até 180 dias.
Mas os números que surgiram nos dias seguintes mostram que não é preciso esperar a MP entrar em vigor para entender o que está acontecendo no mercado.
A ANTT já aplicou R$ 932,4 milhões em multas por descumprimento do piso mínimo do frete em 2026. Até 30 de junho, foram emitidos 270,4 mil autos de infração contra empresas que contrataram transporte abaixo dos valores estabelecidos pela tabela do frete.
Só no primeiro semestre de 2026, a ANTT autuou mais do que em todos os anos anteriores somados desde a criação do piso mínimo em 2018. Para ter a dimensão do salto, basta olhar o histórico: em 2024 foram R$ 20,8 milhões em multas. Em 2025, R$ 221,9 milhões. No primeiro semestre de 2026, R$ 932,4 milhões. Em seis meses.
Segundo a ANTT, o aumento das autuações está diretamente relacionado à ampliação da fiscalização eletrônica. Não é que as infrações aumentaram, é que passaram a ser detectadas em tempo real, automaticamente, sem depender de abordagem em rodovia ou denúncia. O cruzamento entre o valor declarado no CIOT e a tabela do piso mínimo acontece antes do caminhão sair do pátio.
Esse é o ponto que muda a conversa de forma definitiva. A prática de contratar frete abaixo do piso nunca desapareceu do mercado: conviveu com uma fiscalização ineficiente durante anos. Com a integração eletrônica, a infração deixou de ser um risco eventual e passou a ser uma certeza matemática de autuação.
E a MP ainda está na fila. O texto aprovado pelo Congresso estabelece um novo escalonamento de penalidades, com multas que podem chegar a R$ 1 milhão, além da suspensão temporária do RNTRC e do cancelamento do registro em casos de reincidência grave. Quando entrar em vigor (após sanção e regulamentação da ANTT em até 180 dias) o regime que já é rigoroso fica mais pesado.
Para transportadoras e embarcadores, o recado está nos números: R$ 932 milhões em seis meses, com a estrutura de punição atual. Quando a MP estiver regulamentada, o teto sobe. E a fiscalização eletrônica não para.
Quem ainda opera com frete abaixo do piso não está apenas descumprindo uma lei. Está acumulando risco num ambiente onde a detecção é automática, a multa é certa e o histórico de reincidência já está sendo construído para quando a MP entrar em vigor.
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